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PEC 241/55, drama fiscal e economistas irracionais

By | Artigos de Economia

Nas últimas semanas, o Brasil se envolveu em um intenso debate sobre a PEC 241/55, a PEC dos Gastos, aquela que impõe um "limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União" (artigo 102 da emenda). A proposta nasce de um diagnóstico duro e bastante pragmático: os gastos primários crescem a 6% ao ano, por mais de 20 anos, em termos reais. Esse crescimento se dá porque uma grande parte dos gastos é indexada, cresce independente da situação econômica do país. A despeito disso, e do drama que isso gera em termos de fluxo e de estoque, diversos economistas fazem questão de culpar o comportamento da receita, que cai em função da maior recessão econômica da nossa História. Nesse post, resumo a contribuição que tenho dado ao debate, por meio de intensa análise dos dados fiscais feita com uso do R e disponível nesse espaço.

O diagnóstico pragmático e os economistas irracionais

Ao longo da última década (sim, fazem 10 anos!), diversos economistas, rotulados como ortodoxos ou liberais, sempre em tom pejorativo por aqueles que assim o fazem, alertaram para a situação insustentável que é fazer crescer o gasto a 6% ao ano, todo ano, acima da inflação. Alimentado por esses, inclusive, os ex-ministros do primeiro governo Lula, Antonio Palocci e Paulo Bernardo, lideraram um movimento para por freio a esse comportamento, limitando o crescimento da despesa ao do PIB (ver aqui). Os também ex-ministros, mas agora de Dilma Rousseff, Joaquim Levy e Nelson Barbosa, fizeram propostas similares.

Tanto lá, no longínquo 2005, quanto aqui, em 2015/16, propostas de limitação do crescimento do gasto encontram forte resistência de setores particularmente organizados da sociedade, notadamente funcionários públicos. Estes, em geral, são alimentados por economistas identificados com o pensamento keynesiano, para quem seria uma heresia fora de propósito reduzir gastos em tempos recessivos. Há, entre estes, diga-se, os que defendem justamente o contrário: é preciso aumentar gastos para que a economia volte a crescer.

Para estes economistas, o problema está do lado da receita, que caiu em face da enorme recessão que vivemos. Assim, seria preciso discutir formas de aumentar a arrecadação do Estado, via, por exemplo, imposto sobre heranças ou grandes fortunastributação de dividendosaumento do imposto de renda, combate à sonegação fiscal, etc. Há, também nesse grupo, diga-se, propostas de combate à corrupção, que melhorariam a eficiência do gasto. Em outras palavras, todas propostas que visam aumentar a receita, mas em momento algum, tocam no crescimento ininterrupto do gasto primário (aquele que exclui juros) nos últimos 20 anos, ao menos. 

Em resumo, portanto, leitor, o que esses economistas querem, afinal, é que a carga tributária (o total de impostos em relação ao PIB) aumente, para que o gasto primário continue aumentando. Em qual proporção? Hoje, nosso déficit primário, diferença entre receitas e despesas não financeiras, é de R$ 194,5 bilhões ou 3,07% do PIB. No mínimo, portanto, precisamos sair desse patamar para um superávit de 3% do PIB, nível que supostamente seria condizente com a estabilização da dívida pública - supondo, claro, melhora substancial do crescimento do PIB e dos juros reais. Trocando em miúdos, estamos falando de um esforço de 6% do PIB, ou algo como R$ 367,3 bilhões. Mas, claro, não se trata de apenas isso.

Não é difícil prever que, se um milagre acontecesse e esses bilhões aparecessem para cobrir o rombo fiscal, daqui a alguns anos, teríamos que ter uma nova rodada de aumento de impostos e assim sucessivamente, já que o gasto primário continuará aumentando. Paralelo a esse processo de contínuo aumento da carga tributária, os credores da dívida pública pediriam mais prêmio de risco (mais juros) para carregar a dívida pública. No limite, portanto, só restará ao governo decretar calote ou recorrer à emissão monetária, gerando assim uma hiperinflação. No frigir dos ovos, leitor, é isso que os economistas que alegam que o problema está do lado da receita, defendem.

A PEC 241/55 é a medida ideal?

A proposta do governo federal de limitar o gasto primário, claro, não é o ideal. Ela tem um o problema de gerar indexação à inflação passada. Isso pode aumentar a inércia inflacionária, o que dificulta o trabalho do Banco Central em levar a inflação para a meta. A proposta também não vai ter efeito de curto prazo, já que dada uma trajetória decrescente da inflação, o gasto vai continuar crescendo em termos reais, ao menos, nos próximos dois anos. Por fim, não é uma regra factível sem outras mudanças, como, principalmente, a reforma previdenciária.

Em outras palavras, leitor, o que a PEC faz, de fato, é dizer para a sociedade que existe escassez de recursos e que, portanto, será preciso fazer escolhas. Ou seja, se quisermos continuar aumentando o gasto previdenciário ao ritmo de R$ 50 bilhões ao ano, será preciso reduzir o gasto em outras áreas. Se quisermos aumentar gasto com saúde e educação, teremos que reduzir o gasto em outros lugares. Será que vale mais gastar R$ 22 mil por aluno matriculado em uma universidade estatal do que investir na educação básica de jovens? Por que o filho de um juiz deve receber auxílio educação pago pela sociedade? Por que esse mesmo juiz tem auxílio-alimentação de quase R$ 2 mil? Por que um parlamentar tem auxílio-moradia, auxílio-combustível, auxílio-selo, etc? Vamos acabar com esses auxílios e investir em saúde e educação? Porque os dois, infelizmente, não é mais possível de ter...

A PEC 241/55 é só o começo

A PEC 241/55 certamente não é a ideal, mas ela toca justamente no princípio que qualquer aluno de economia aprendeu no primeiro período da faculdade: é preciso alocar recursos escassos entre fins alternativos. Simplesmente não dá mais para fazer crescer o gasto a 6% ao ano, em termos reais, todo ano, faça chuva ou sol. Aprovada a medida, caberá à sociedade dizer ao Parlamento quais gastos são prioritário e quais devem ser abandonados.

Repare, leitor, que uma vez que o crescimento do gasto fique limitado, escolhas importantes deverão ser feitas. Nesse processo, claro, haverá vencedores e perdedores. As maiorias mudas, pouco organizadas, dependentes de saúde e educação públicas, perderão para os fortes sindicatos de funcionários públicos? Juízes, promotores, desembargadores, parlamentares, ministros, etc, conseguirão manter privilégios?

Com o crescimento do gasto limitado, uma discussão séria e pragmática sobre o destino dos recursos deverá ser feita, já que não será mais possível jogar a conta para o pagador de imposto ou para o credor da dívida. Afinal de contas, se o gasto cresce de forma ininterrupta durante diversos anos, ou bem a receita aumenta, ou bem a dívida aumenta, não é mesmo? E, de novo, com o aumento da dívida, aumenta o prêmio de risco (os juros) exigido por quem carrega título do governo.

Deixa de fazer sentido, portanto, o discurso fácil de alguns (economistas irracionais, inclusive) de que o problema do Brasil são os altos juros. O Brasil paga juros altos porque não só gasta muito, mas tem aumentado esse gasto de forma ininterrupta durante mais de 20 anos. Colocando, inclusive, o total da dívida pública sobre o total da riqueza (isto é, confrontando estoque com estoque, como faz o professor Gustavo Franco aqui), o Brasil é o país mais endividado do mundo! Não é de se surpreender, portanto, que nossos juros sejam tão altos, não é mesmo?

Uma série de questões deverá ser tratada após a aprovação da PEC 241/55. Vai ficar cada vez mais difícil justificar altos salários e privilégios de funcionários públicos e alguns setores da sociedade, o elevado gasto da previdência para uma sociedade que não é tão velha assim, dentre tantas outras questões. Mas isso é saudável, vai tornar nossa democracia ainda mais dinâmica. A alternativa, essa sim, é de dar medo. Afinal, como mostrei, o custo de não limitar o crescimento do gasto é recorrer a mais tributos, mais dívida e mais inflação. Aliviado ficamos porque sociedade brasileira parece não estar disposta a arcar com isso.

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