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Entenda as primeiras medidas econômicas do governo provisório

By 24 de maio de 2016 junho 6th, 2016 No Comments

Aguardei as primeiras propostas concretas do governo provisório para tecer algumas linhas sobre o que espero da nova equipe econômica. Na semana passada, lembra o leitor, o governo anunciou o tamanho da encrenca: um déficit primário de R$ 170,5 bilhões como meta fiscal revisada para 2016. Já hoje, veio o anúncio de medidas para lidar com esse rombo. De maneira geral, tanto este quanto aquele estão na direção correta. Primeiro, houve reconhecimento do tamanho da frustração de receitas e a dificuldade para conter, de imediato, o crescimento das despesas. O anúncio do déficit traz, desse modo, um pouco mais de realismo, a despeito da incerteza ainda existente sobre possíveis esqueletos nas empresas estatais (Eletrobras, Caixa e Petrobras, em destaque). Segundo, as medidas anunciadas para lidar com o rombo vão na direção de um ajuste fiscal sério de médio prazo. O diabo, claro, está nos detalhes, como procurarei explorar nessas linhas.

Antes de tudo, uma advertência. Trataremos o atual governo pelo nome que lhe cabe, provisório, até que seja julgado o processo de impeachment que tramita no Senado Federal. Isso, por si só, adiciona enorme incerteza ao ambiente econômico, independente da correta direção das medidas anunciadas e, por ventura, aprovadas. Feita a ressalva, prossigamos.

O rombo de R$ 170,5 bilhões

Seguindo o rito estabelecido pelo artigo 9º da lei complementar 101 de maio de 2000, a agora famosa Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e pelo artigo 55 da Lei n° 13.242, de 30 de dezembro de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, o governo federal divulgou na semana passada o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias com a consequente revisão da meta fiscal para o ano corrente. Os parâmetros macroeconômicos no qual estão baseadas as estimativas seguem o exposto na figura 01 abaixo.

Figura 01

Figura 01

Há, como se vê, uma piora na expectativa de crescimento para esse ano, mais próximo a -4%. Daí vem parte da reestimativa de receita apresentada no relatório, reduzida, em termos líquidos, em R$ 107,9 bilhões em relação à avaliação anterior. Já as despesas foram aumentadas em R$ 30 bilhões. Com efeito, a estimativa do resultado primário do governo central passou de um superávit de R$ 24 bilhões para um déficit de R$ 113,9 bilhões em 2016. Em termos do PIB, de 0,38% para -1,84%. A figura 02 resume as principais métricas.

Figura 02

Figura 02

Entre as receitas administradas pela Receita Federal que foram deixadas de considerar, estão: (i) R$ 35 bilhões da repatriação de recursos; (ii) R$ 10 bilhões com a reintrodução da CPMF; (iii) R$ 6,1 bilhões com o fim das desonerações do PIS/Cofins de computadores; (iv) R$ 4 bilhões com operação de ativos. Ao somar mais R$ 22,1 bilhões com a alteração de parâmetros e arrecadação até abril, chega-se a uma frustração esperada, no âmbito da Receita Federal, de R$ 77,3 bilhões para o ano.

Uma vez previsto o déficit de R$ 113,9 bilhões para o governo central, o governo ainda adicionou mais R$ 56,6 bilhões a título de "Riscos Fiscais, Passivos e Despesas já Contratadas", a saber: (i) R$ 19,9 bilhões referente  à possibilidade de redução do resultado fiscal dos Estados; (ii) R$ 21,2 bilhões de redução no contingenciamento; (iii) R$ 9 bilhões para evitar paralisação no PAC; (iv) R$ 3,5 bilhões para a Defesa; (v) R$ 3 bilhões para a Saúde. Com efeito, chega-se ao déficit primário do Setor Público Consolidado de R$ 170,5 bilhões em 2016.

As medidas para lidar com a crise fiscal

Uma vez definido o campo de jogo, o governo propôs na manha de hoje algumas medidas para lidar com o problema fiscal. Chama atenção, de imediato, a ausência de medidas de curto prazo para reduzir despesas e aumentar impostos. As sete propostas anunciadas terão impacto praticamente nulo sobre aquele rombo de R$ 170,5 bilhões. São elas:

  • Crescimento real nulo da despesa primária do governo federal;
  • Fim do Fundo Soberano;
  • Reforma da Previdência;
  • Crescimento nulo dos subsídios;
  • Antecipação de R$ 100 bilhões em receitas devidas pelo BNDES ao Tesouro Nacional;
  • Melhoria de governança em fundos de pensão e estatais;
  • Flexibilização dos investimentos da Petrobras no Pré-Sal.

Dessas, as duas últimas já são objeto de tramitação no Congresso. A melhoria de governança de fundos de pensão foi recentemente aprovada pelo Senado (PLS 78/2015), enquanto a flexibilização dos investimentos da Petrobras no Pré-Sal é uma proposta do atual ministro de relações exteriores, José Serra, também aprovada no Senado e remetida para a Câmara dos Deputados (PLS 131/2015).

O fim do Fundo Soberano pouco impacto terá no resultado primário, dado que lá só existiam R$ 2 bilhões. O fim do crescimento dos subsídios idem, a despeito de ser uma medida importante para sinalizar uma melhoria futura das despesas. Já a antecipação de R$ 100 bilhões em receitas pelo BNDES ao Tesouro Nacional deve ser vista com cuidado, diante do exposto no inciso II do artigo 37 da LRF. Diz o artigo e o inciso que "equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: (II) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação".

Sobraram duas medidas que dependem de ampla negociação no Congresso: a reforma da previdência e a limitação do gasto primário. A primeira passa por implementar idade mínima na aposentadoria e negociar "cláusulas de transição", enquanto a segunda passa por uma ampla agenda de desvinculação das despesas públicas. São medidas de extrema relevância para lidar com o mecanismo perverso que está por trás da atual crise fiscal no país, como veremos a seguir.

O mecanismo perverso

A essa altura, leitor, é importante ter a plena consciência de que o "não ajuste das contas públicas" deixou de ser opção. Nessa seção, mostro os motivos. O gráfico 1 traz o comportamento das receitas e despesas primárias do governo central em relação ao PIB. A linha vermelha é a despesa e a linha azul a receita, sendo aquela vista no eixo à direita e esta no eixo à esquerda. Observe que a despesa sai de pouco mais de 14% no início da série para quase 20% no final, enquanto a receita sai de 16,46% no início para 17,78% no final. A série vai de novembro de 1999 a março de 2016.

primario

Gráfico 01

A despesa, leitor, aumentou quase 6 pontos percentuais do PIB nesse período. Isso não foi problema enquanto a receita também se manteve crescente. O período recente, ilustrado no gráfico pela área hachurada, mostra quando as coisas passaram a ficar dramáticas. Enquanto a despesa continuou sua trajetória de crescimento, a receita passou a declinar. O resultado foi a abertura da boca de jacaré.

É sempre possível culpar as desonerações implementadas pelo governo afastado e a desaceleração da economia, que causaram a queda de receita ilustrada no gráfico. Entretanto, uma visão mais abrangente recomenda olhar o crescimento insustentável das despesas ao longo do tempo.  Estas, afinal, cresceram o dobro do PIB no período selecionado, explicando sua tendência ascendente.

Gráfico 2

Gráfico 2

O mecanismo é perverso. Dado que a despesa cresce muito mais do que o PIB, para que as contas fechem, é preciso manter a receita crescendo no mesmo ritmo, como ilustra o gráfico 2. Quando isso não é possível, como no período atual, o drama se instala, tendo consequências nefastas para a dívida bruta, como mostra o gráfico 03.

Gráfico 03

Gráfico 03

O ajuste é inevitável

Como se pode ver, leitor, o ajuste atual é inevitável. O preço do "não ajuste", afinal, é deixar de financiar a dívida bruta no mercado de títulos e passar a imprimir moeda, gerando uma hiperinflação. Isto porque, a sociedade brasileira não parece mais querer manter o mecanismo perverso, isto é, o aumento da carga tributária para financiar o aumento de despesas. Desse modo, será preciso enfrentar o aumento da despesa primária. Seja tornando-a mais eficiente, seja limitando seu crescimento, como propõe agora o governo provisório.

O diabo, contudo, está nos detalhes. Para que a despesa primária interrompa sua trajetória crescente será preciso enfrentar temas difíceis, como a desvinculação de receitas para saúde e educação ou o crescimento de benefícios sociais atrelado ao salário mínimo. Não é uma agenda fácil. Por isso, é preciso jogar limpo com a sociedade, ser transparente. O governo federal precisa liderar o debate, mostrando os custos e benefícios do ajuste que precisa ser feito. É só assim que poderemos manter nossa perspectiva de futuro.

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(*) Para uma discussão sobre o ajuste, ver aqui.

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